Confira como legalizar a compra de veículos
A COMPRA:
Antes de comprar um veículo, certifique-se se ele está em situação legal. Procure o Detran para saber se a placa confere com os números de Renavam e chassi, se há restrições administrativas em relação ao veículo e se há multas registradas para ele. Para isso, procure o setor de Nada Consta.
· Cadastro Renavam (requerimento) em duas vias. Preencher todos os campos (frente e verso), datar e assinar.
· Documento único de transferência (recibo):
. Original (devidamente preenchido em nome do comprador);
. Datado com a efetiva data da aquisição do veículo;
. Firma do vendedor reconhecida por autenticidade em cartório da capital; e
. se reconhecida em outro estado ou município, juntar a ficha de sinal público do escrevente ou reconhecê-lo em cartório da capital.
· Xerox autenticadas:
. CIC ou CGC;
. RG (não será aceito protocolo) ou identidade funcional;
. Comprovante de endereço: conta de luz, telefone, IPTU, condominio, contrato de locação ou declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório da capital junto com um dos comprovantes anteriores em nome deste.
· Taxa: comprovante bancário original de recolhimento do registro (e licenciamento se não houver sido feito no presente ano) no formulário GARE.
· Xerox simples do IPVA do ano em curso e do ano anterior.
· Xerox simples (frente e verso) do último licenciamento, constatando o pagamento do seguro obrigatório.
· Declaração do perfeito estado de conservação e segurança do veículo, com firma reconhecida na capital.
· Decalque legível do chassi.
· Vistoria do chassi para:
. Veículo de outro estado ou município;
. Veículo com placas de duas letras;
. Auto financiamento;
. Veículos de leilão;
. Veículos de sinistro (furto, roubo ou acidente);
. Veículos provenientes de busca e apreensão; e
. Casos que exijam retificação de ano, modelo e chassi.
· Comprovante de quitação, com firma reconhecida na capital, da financiadora ou do arrendante, no caso de retirada de gravame de ônus.
· Declaração de erro, no caso de preenchimento errado do DUT, com firma reconhecida em cartório da capital.
· Comprovante de recolhimento de multa de averbação original (formulários de IPVA), nos casos de haver transcorrido mais de 30 (trinta) dias da data efetiva da compra do veículo e haver rasura no preenchimento da data no recibo (DUT).
Observação:
Vencimento em final de
semana e feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
Registro de veículos 0 Km
· Cadastro Renavam (requerimento), em duas vias, preencher todos os campos (frente e verso), datar e assinar.
· Nota fiscal da revenda (concessionária ou montadora), 1ª via original - com os carimbos da fazenda (confirmação do recolhimento do IPVA) e da vistoria (feita pela concessionária, se credenciada), e decalque do chassi.
Observação: Não será aceita declaração de vistoria.
· Cópia da nota fiscal do fabricante, ou xerox (se não for ele o próprio vendedor).
· Vistoria do chassi - no verso do requerimento (cadastro), se não feita pela concessionária no verso da nota fiscal, e decalque do chassi.
· Xerox autenticadas:
. CIC ou CGC;
. RG (não será aceito protocolo) ou identidade funcional;
. Comprovante de endereço: conta de luz, telefone, IPTU, condomínio, contrato de locação ou declaração do proprietário, com firma reconhecida em cartório da capital, junto com um dos comprovantes anteriores em nome deste;
· Taxa - Comprovante bancário original de recolhimento de registro e licenciamento no formulário GARE.
· IPVA - Xerox simples.
· Comprovante do pagamento (em impresso do IPVA) de multa de averbação, original ou xerox autenticada, quando não registrado o veículo ou não confirmado junto a fazenda o recolhimento do IPVA, dentro de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de emissão da nota fiscal.
· Classificação de placas - Carimbos no requerimento, IPVA e comprovante de pagamento das placas.
Observação: o prazo prorroga se para o primeiro dia útil, se vence em feriado ou fim de semana.
Licenciamento
· Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRVL - do exercício anterior em original com o seguro obrigatório pago.
· Certificado de Registro de Veículo - CRV.
· Taxa - comprovante bancário original - recolhido no formulário GARE-DR.
· Para obtenção do Selo de Licenciamento, apresentar o Certificado de Propriedade do Veículo e o Seguro Obrigatório referente a 1997 pago.
Observação: Dirigir-se na sede do DETRAN no térreo do prédio-mirim ou aos postos avançados de licenciamento.
Certidões
Certidão para fins de seguro
· Requerimento solicitando a certidão.
· Certificado de registro de veículo em original.
· Xerox do certificado de registro de veículo em original.
· Xerox do boletim de ocorrência ou apólice de seguro.
· Taxa recolhida no formulário GARE-DR
Certidão de prontuário ou histórico de veículo.
· Requerimento solicitando a certidão e informando a origem.
· Xerox do certificado de registro do veículo - CRV.
· Xerox do IPVA do exercício atual quitado integralmente.
· Taxa recolhida no formulário GARE-DR.
Certidão para fins judiciais.
· Requerimento solicitando a certidão.
· Taxa recolhida no formulário GARE-DR.
Observação: Só será fornecida certidão para o proprietário do veículo pesquisado, seu procurador legal ou por determinação judicial.
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